Licenciamento Ambiental\u00a0 –<\/strong> Procedimento administrativo, em geral vinculado a um processo, o qual tem como objetivo dispor das devidas anu\u00eancias e\/ou licen\u00e7as para a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou opera\u00e7\u00e3o de atividades que utilizem recursos naturais ou sejam considerados como poluidores ou potencialmente poluidores, ou ainda, atividades capazes de promover degrada\u00e7\u00e3o ao meio ambiente<\/strong>.<\/p>\n Fonte: Lei Complementar n\u00ba 140\/2011.<\/p>\n Licen\u00e7a Ambiental \u2013<\/strong> Ato Administrativo \/ Documento, pelo qual o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente apresenta as condi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e medidas de controle necess\u00e1rias para a instala\u00e7\u00e3o e\/ou opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou atividades particulares (pessoa f\u00edsica) que sejam classificados como potencialmente ou efetivamente polidoras ou que possam promover degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n Licen\u00e7a Ambiental tamb\u00e9m pode ser definida como o instrumento o qual tem como objetivo anuir pela viabilidade de instala\u00e7\u00e3o e\/ou opera\u00e7\u00e3o de determinado empreendimento por um determinado per\u00edodo e sob a condi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas legais para tornar o documento de conhecimento p\u00fablico, bem como, dispor de medidas m\u00ednimas para a boa manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais do ambiente.<\/p>\n No Estado do Rio de Janeiro, o Licenciamento Ambiental atualmente \u00e9 regulamentado pelo Decreto Estadual n\u00ba 42.159\/2009, o qual instituiu o Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM), decreto o qual tinha como objetivo modernizar e aperfei\u00e7oar a aplica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental do Estado do Rio de Janeiro, sendo atualizado posteriormente pelo Decreto Estadual n\u00ba 44.820\/2014.<\/p>\n Dentre algumas proposi\u00e7\u00f5es que o \u201cnovo SLAM\u201d trouxe para a legisla\u00e7\u00e3o fluminense, pode-se destacar a respeito da implementa\u00e7\u00e3o de variedade de licen\u00e7as ambientais, ajustando os procedimentos de forma a melhor atender os empreendimentos e\/ou unidades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No que se refere a opera\u00e7\u00e3o, implementou a vig\u00eancia das seguintes tipologias de licen\u00e7as.<\/p>\n -Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP);<\/p>\n – Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI);<\/p>\n – Licen\u00e7a Pr\u00e9via e de Instala\u00e7\u00e3o (LPI)<\/p>\n Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO);<\/p>\n – Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o (LIO);<\/p>\n – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o (LOR);<\/p>\n – Licen\u00e7a Ambiental Simplificada (LAS).<\/p>\n – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO):<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o e atividade ou empreendimento. S\u00f3 \u00e9 concedida ap\u00f3s o cumprimento das exig\u00eancias das licen\u00e7as anteriores. No caso de empreendimentos que usam estrutura alugada ou compartilhada, deve-se apresentar a quita\u00e7\u00e3o quanto aos cumprimentos legais necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e do termo de anu\u00eancia do propriet\u00e1rio.<\/p>\n – Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o (LIO):<\/strong> Trata-se da licen\u00e7a que aprova a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de um empreendimento classificado como de baixo impacto ambiental. A LIO ser\u00e1 concedida antes da implanta\u00e7\u00e3o ou para amplia\u00e7\u00f5es e ajustes em empreendimentos j\u00e1 implantados e licenciados.<\/p>\n OBS: Na esfera municipal, alguns munic\u00edpios fluminenses n\u00e3o inclu\u00edram em sua legisla\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o pela LPI dentro do sistema de licenciamento ambiental, nesse caso, dever\u00e1 ser requerido licen\u00e7a pr\u00e9via e posteriormente a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o (LOR):<\/strong> Trata-se da autoriza\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas contaminadas e\/ou degradadas em empreendimentos fechados, desativados ou abandonados. Eventualmente essa licen\u00e7a tamb\u00e9m poder\u00e1 ser emitida para empreendimentos em atividade, a partir do momento que identificada a ocorr\u00eancia de contamina\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n OBS: Na esfera municipal, alguns munic\u00edpios fluminenses n\u00e3o inclu\u00edram em sua legisla\u00e7\u00e3o a op\u00e7\u00e3o pela LOR dentro do sistema de licenciamento ambiental, nesse caso, em geral o processo de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 pontuado como condicionante da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e condicionado; conforme o caso; a apresenta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de documentos e\/ou estudos referentes ao acompanhamento e\/ou remedia\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n – Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO):<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o e atividade ou empreendimento. S\u00f3 \u00e9 concedida ap\u00f3s o cumprimento das exig\u00eancias das licen\u00e7as anteriores. No caso de empreendimentos que usam estrutura alugada ou compartilhada, deve-se apresentar a quita\u00e7\u00e3o quanto aos cumprimentos legais necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e do termo de anu\u00eancia do propriet\u00e1rio.<\/p>\n Tabela <\/strong>1<\/strong> Validade das Licen\u00e7as Ambientais<\/strong><\/p>\n No Estado do Rio de Janeiro, as licen\u00e7as ambientais concedidas no prazo m\u00e1ximo de validade poder\u00e3o ser submetidas a renova\u00e7\u00e3o desde que o requerimento seja realizado em at\u00e9 no m\u00e1ximo 120 dias antes da data de vencimento. Nesse caso, at\u00e9 o deferimento do processo, a licen\u00e7a e as condicionantes emitidas permanecem v\u00e1lidas.<\/p>\n Para empreendimentos e atividades de impacto m\u00e9dio ou alto (conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente), dever\u00e1 ser apresentado no ato de requerimento, renova\u00e7\u00e3o e prorroga\u00e7\u00e3o da LO ou LOR ou Averba\u00e7\u00f5es decorrentes de amplia\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios de Autorias Ambientais de Controle como parte processo de requerimento. (Artigo 31 do Decreto Estadual n\u00ba 44.820\/2014).<\/p>\n A partir da emiss\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, a qual concedeu aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para o licenciamento ambiental de atividades que causem ou possam causar impactos ambientais de \u00e2mbito local, considerando o porte, potencial poluidor e natureza da atividade. Posteriormente a supracitada Lei Complementar foi regulada no Estado do Rio de Janeiro pela Resolu\u00e7\u00e3o CONEMA n\u00ba 42\/2012, a qual tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre o conceito de impacto de \u00e2mbito local.<\/p>\n – Impacto Local \u2013<\/strong> qualquer altera\u00e7\u00e3o das propriedades f\u00edsicas, qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas do meio ambiente, que afetem a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o; as atividades sociais e econ\u00f4micas; a biota; as condi\u00e7\u00f5es est\u00e9ticas e sanit\u00e1rias do meio ambiente; e\/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Munic\u00edpio.<\/p>\n \u201cO licenciamento n\u00e3o ser\u00e1 municipal se: o empreendimento ultrapassar os limites do Munic\u00edpio; atingir ambiente marinho ou Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do Estado ou da Uni\u00e3o (salvo APAs); tiver sua atividade listada, em \u00e2mbito federal ou estadual, como sujeita \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de EIA-Rima.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, o licenciamento de algumas atividades \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, como definido na LC n\u00ba 140\/2011 e no Decreto n\u00ba 8.437\/2015. S\u00e3o as atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos: em dois ou mais estados; no Brasil e em pa\u00eds lim\u00edtrofe; no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econ\u00f4mica exclusiva; em terras ind\u00edgenas; em unidades de conserva\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, exceto em APAs. Al\u00e9m destas, tamb\u00e9m as atividades:<\/em><\/p>\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 LICEN\u00c7AS DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 VALIDADE DAS LICEN\u00c7AS DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
\n\n
\n Tipo de Licen\u00e7a<\/strong><\/td>\n Validade M\u00e1xima<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n\n \n Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP)<\/td>\n 5 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI)<\/td>\n 6 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO)<\/td>\n 10 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a Ambiental Simplificada (LAS)<\/td>\n 10 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a Pr\u00e9via e Instala\u00e7\u00e3o (LPI)<\/td>\n 6 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o e Opera\u00e7\u00e3o (LIO)<\/td>\n 10 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a Ambiental de Recupera\u00e7\u00e3o (LAR)<\/td>\n 6 anos<\/td>\n<\/tr>\n \n Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o (LOR)<\/td>\n 6 anos<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n 4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 APLICABILIDADE DAS LICEN\u00c7AS DE OPERA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n
\n
5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 DESCENTRALIZA\u00c7\u00c3O DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL<\/h2>\n