{"id":9133,"date":"2021-03-24T12:30:34","date_gmt":"2021-03-24T15:30:34","guid":{"rendered":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/?p=9133"},"modified":"2021-03-25T10:17:07","modified_gmt":"2021-03-25T13:17:07","slug":"entenda-a-lei-de-crimes-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/","title":{"rendered":"Entenda a Lei de Crimes Ambientais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Como dito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o meio ambiente \u00e9 um bem necess\u00e1rio, por isso deve ser garantido e protegido por todos e para todos.<\/strong><\/p>\n<p>Como um dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a este bem comum, criada e estabelecida a<strong> Lei n.\u00ba 9.605<\/strong> de 12 de fevereiro de 1998, tamb\u00e9m conhecida como<strong> Lei de Crimes Ambientais<\/strong>, que determina as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente at\u00e9 ent\u00e3o era considerada um grande desafio, pois as leis existentes eram desatualizadas e conflitantes. Muitas das vezes sem puni\u00e7\u00e3o criminal a quem as infligisse.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, a Lei de Crimes Ambientais, passou a servir como baliza e centro para as condutas de prote\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o do seu descumprimento, definindo responsabilidades para n\u00e3o s\u00f3 pessoas f\u00edsicas, mas tamb\u00e9m jur\u00eddicas, garantido assim que <strong>grandes empreendimentos tamb\u00e9m sofressem penalidades<\/strong> e fossem responsabilizados por poss\u00edveis crimes danosos ao meio ambiente.<\/p>\n<p>S\u00e3o considerados\u00a0crimes ambientais\u00a0as agress\u00f5es ao\u00a0meio ambiente\u00a0e seus componentes (flora, fauna,\u00a0recursos naturais, patrim\u00f4nio cultural) que descumprem os limites estabelecidos por lei.<\/p>\n<p>Com base nesta lei, os crimes ambientais s\u00e3o classificados em seis tipos diferentes:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Crimes contra a fauna<\/strong> (arts. 29 a 37) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades lesivas a animais, sejam eles selvagem ou dom\u00e9sticos. A\u00e7\u00f5es essas podendo ser diretas ou ao habitat em quest\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>Crimes contra a flora<\/strong> (arts. 38 a 53) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades lesivas a vegeta\u00e7\u00e3o, podendo exemplificar como as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o (UC) estabelecidas;<\/li>\n<li><strong>Polui\u00e7\u00e3o e outros crimes ambientais<\/strong> (arts. 54 a 61) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades poluidoras acima dos limites e padr\u00f5es estabelecidos por leis e normas, causando danos ao meio ambiente com um todo, ressaltando a sa\u00fade dos indiv\u00edduos direta e indiretamente afetados;<\/li>\n<li><strong>Crimes contra o ordenamento urbano e patrim\u00f4nio cultural<\/strong> (arts 62 a 65) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades que influenciem na harmonia da rela\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que nada mais \u00e9 que as intera\u00e7\u00f5es entre os elementos naturais e artificiais;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para elucidar o item anterior e exemplificar, transcrevemos alguns exemplos que o art 62\u00ba da Lei, que cita; <em>\u201cAlterar o aspecto ou estrutura de edifica\u00e7\u00e3o ou local especialmente protegido por lei,&#8230;, em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, tur\u00edstico, art\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico,&#8230;sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida\u201d;<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong> (arts 66 a 69) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades que possam impactar na a\u00e7\u00e3o fiscalizadora e protetora do poder p\u00fablico ao meio ambiente;<\/li>\n<li><strong>Infra\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> (arts 70 a 76) \u2013 a\u00e7\u00f5es\/atividades, ou falta delas, que violem qualquer regra judicial que incida sobre sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como exemplo de crime ambiental, no \u00e2mbito administrativo, podemos citar o caso dos empreendimentos e\/ou pessoas f\u00edsicas, que <strong>negligenciem o licenciamento da atividade<\/strong>, que incide sobre ignorar normais ambientais em qualquer que seja a escala, federal, estadual ou municipal.<\/p>\n<p>Fazendo um paralelo com a Lei n\u00ba 6.938 de 31 de agosto de 1981, que disp\u00f5e sobre a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6938.htm\"><strong>Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente<\/strong><\/a>, seus fins e mecanismos de formula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o. Que estabelece as atividades passiveis de licenciamento ambiental, de acordo com o potencial poluidor (PP) da atividade e seu grau de utiliza\u00e7\u00e3o (GU). O descumprimento de tais prerrogativas incidem, como dito no par\u00e1grafo anterior em crime ambiental pass\u00edvel das penaliza\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n<p>Destaca-se tamb\u00e9m o <strong>Programa de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos &#8211; PGRS<\/strong>, que se enquadra nos crimes de polui\u00e7\u00e3o ambiental e outros crimes, previsto na Se\u00e7\u00e3o III da referida Lei.<\/p>\n<hr \/>\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n<h3 class=\"image-post-title\"><a href=\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/como-fazer-gestao-e-gerenciamento-integrado-de-residuos-solidos\/\">A import\u00e2ncia da Gest\u00e3o e Gerenciamento Integrado de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/a><\/h3>\n<hr \/>\n<p>O Artigo 56 da Lei se refere ao mau gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos.<\/p>\n<p><strong>Art. 56.<\/strong> Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:<\/p>\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<ul>\n<li>1o\u00a0 Nas mesmas penas incorre quem:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I &#8211; abandona os produtos ou subst\u00e2ncias referidos no\u00a0caput\u00a0ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>II &#8211; manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d\u00e1 destina\u00e7\u00e3o final a res\u00edduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.<\/p>\n<ul>\n<li>2\u00ba Se o produto ou a subst\u00e2ncia for nuclear ou radioativa, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o.<\/li>\n<li>3\u00ba Se o crime \u00e9 culposo:<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa.<\/p>\n<p>As penalidades previstas nas leis s\u00e3o aplicadas de acordo com sua gravidade, s\u00e3o elas (art 6): <em>\u201ca gravidade do fato,&#8230;; os antecedentes do infrator&#8230;; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator,&#8230;\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Sobre a penaliza\u00e7\u00e3o pelo mau gerenciamento de res\u00edduos s\u00f3lidos, presente na Lei, pode variar entre 1 ano \u00e0 5 anos e meio, al\u00e9m de o pagamento da multa a ser estipulada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Como dito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o meio ambiente \u00e9 um bem necess\u00e1rio, por isso deve ser garantido e protegido por todos e para todos. Como um dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a este bem comum, criada e estabelecida a Lei n.\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9139,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[101],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v15.9 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Entenda a Lei de Crimes Ambientais<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entenda a Lei de Crimes Ambientais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Como dito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o meio ambiente \u00e9 um bem necess\u00e1rio, por isso deve ser garantido e protegido por todos e para todos. Como um dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a este bem comum, criada e estabelecida a Lei n.\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog da Enviplan Ambiental\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-03-24T15:30:34+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-03-25T13:17:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1.-pollution_Tiete_river-1024x768-1-min.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"768\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Blog da Enviplan Ambiental\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1.-pollution_Tiete_river-1024x768-1-min.jpg\",\"width\":\"1024\",\"height\":\"768\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\",\"name\":\"Entenda a Lei de Crimes Ambientais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2021-03-24T15:30:34+00:00\",\"dateModified\":\"2021-03-25T13:17:07+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/30059a2e513914ea95072ae3ecc1f923\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/\",\"url\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\",\"url\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-a-lei-de-crimes-ambientais\/\",\"name\":\"Entenda a Lei de Crimes Ambientais\"}}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/30059a2e513914ea95072ae3ecc1f923\",\"name\":\"Enviplan Ambiental\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e48e25b21eb28135bec7c986c0f1eb56?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Enviplan Ambiental\"},\"sameAs\":[\"http:\/\/www.enviplanambiental.com.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9133"}],"collection":[{"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9133"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9133\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9135,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9133\/revisions\/9135"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}