{"id":9145,"date":"2021-05-19T10:40:34","date_gmt":"2021-05-19T13:40:34","guid":{"rendered":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/?p=9145"},"modified":"2021-05-28T10:30:21","modified_gmt":"2021-05-28T13:30:21","slug":"entenda-o-que-e-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/enviplanambiental.com.br\/blog\/entenda-o-que-e-estudo-de-impacto-de-vizinhanca-eiv\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a – EIV"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Lei Federal n\u00ba\u00a0 10.257 de 10 de julho de 2001, popularmente conhecida como Estatuto das Cidades<\/strong>; a qual estabelece as diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana conforme os Artigos 182\u00ba e 183\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; em seu Artigo 4\u00ba – Item VI, o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7as \u2013 EIV<\/strong> \u00e9 um dos instrumentos da supracitada lei, principalmente no que se refere a planejamento das regi\u00f5es metropolitanas e demais \u00e1reas urbanas e microrregi\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com os dados disponibilizados pelo Minist\u00e9rio das Cidades em 2017, o EIV tem como base o princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus e benef\u00edcios da urbaniza\u00e7\u00e3o, funcionando como um instrumento de gest\u00e3o complementar ao regramento ordin\u00e1rio de parcelamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, no processo de licenciamento urban\u00edstico, possibilitando a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das consequ\u00eancias da instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de grande impacto em suas \u00e1reas vizinhas, garantindo a possiblidade de minimizar os impactos indesejados<\/strong> e favorecer impactos positivos para a coletividade.<\/strong><\/p>\n

Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio das Cidades (2017), o estudo dever\u00e1 explorar as distintas formas de regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, tais como: a caracteriza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos e atividades sujeitas ao EIV, os tipos de impactos e medidas mitigadoras necess\u00e1rias, al\u00e9m de pontuar as considera\u00e7\u00f5es, alertas e recomenda\u00e7\u00f5es, acerca do porte e da localiza\u00e7\u00e3o, dentre outros conte\u00fados a serem analisados durante a elabora\u00e7\u00e3o do estudo. Dever\u00e3o ser contemplados nessa avalia\u00e7\u00e3o os procedimentos administrativos necess\u00e1rios para a valida\u00e7\u00e3o e acompanhamento das medidas mitigadoras propostas e seu condicionamento para aprova\u00e7\u00e3o e licenciamento dos empreendimentos e\/ou atividades.<\/p>\n

Conforme previsto na Se\u00e7\u00e3o XII \u2013 Artigo 36\u00ba do Estatuto das Cidades, a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal dever\u00e1 definir os empreendimentos e atividades privados ou p\u00fablicos em \u00e1rea urbana que depender\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a-EIV como condi\u00e7\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento a cargo dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n

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O EIV dever\u00e1 ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto a qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o residente na \u00e1rea e suas proximidades, incluindo a an\u00e1lise, no m\u00ednimo das seguintes quest\u00f5es.<\/p>\n